Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de divergência. Responsabilidade tributária. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ampla Energia e Serviços S.A contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de contribuições previdenciárias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... (Continua)