Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude na emissão de cheque. Responsabilidade civil afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que «a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente)» (REsp. 1.324.125, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 12/6/2015). ... (Continua)