Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1º.10.2021. ... (Continua)