Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a incontrastável tese de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01/10/2021). ... (Continua)