Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3101.1580.4987

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência apresentada. Revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Min. Presidente do STJ não deve ser reformada, pois os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade de recurso especial. ... ()

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