Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de imóvel. Alocação de posseiro de área alagada para a construção de usina hidrelétrica. Necessidade de regularização de loteamento recebido em assentamento. Pedido parcialmente acolhido pela corte estadual. Inconformismo. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)