Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar. Ausência de demonstração de imprescindibilidade aos cuidados do filho menor de 12 anos. Agravo desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. ... (Continua)