Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Recorrente com histórico de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é válida a consideração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado pelo réu que denote sua dedicação à atividade criminosa para obstar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)