Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em RHC. Tentativa de feminicídio, dano e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Fato superveniente. Supressão de instância. Suposta omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. ... (Continua)