Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis e a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, constata-se que o regime inicial fechado foi fixado a partir de motivação concreta extraída dos autos. ... (Continua)