Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Assertiva da ausência de análise do acórdão atacado acerca da falta de fundamentação da decisão confirmatória do recebimento da denúncia. Inocorrência da falha apontada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao ter afirmado que o Magistrado de Primeiro Grau, ao reconhecer a aptidão da denúncia e que existiam provas da materialidade do delito e indícios de autoria a justificar a ratificação do seu recebimento, fundamentou a decisão que a defesa, de forma indevida, reputa como carente de fundamentação. ... (Continua)