Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Presença de ilegalidade flagrante. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Itens de vestuário. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Res furtiva devolvida. Princípio da insignificância. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes ... (Continua)