Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medidas assecuratórias. Natureza patrimonial. Liberdade de locomoção não ameaçada. Agravo regimental desprovido.

1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar medidas acautelatórias de natureza patrimonial. ... (Continua)