Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação rti. Polícia militar da Bahia. Regulamentação. Ausência. Discricionariedade. Intervenção judicial. Impossibilidade.
1 - Segundo a Lei do Estado da Bahia 7.990/2001, art. 110-A, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades operacionais e administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados. ... ()
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