Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia amparada em elementos a corroborar as declarações dos colaboradores. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). ... (Continua)