Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Remição. Recomendação CNJ 44/2013. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Mudança de entendimento jurisprudencial a favor do paciente. Necessidade de nova análise pelo tribunal de origem. Novo ato coator em perspectiva.

1 - Após o julgamento do agravo em execução 0000387- 14.2020.8.24.0020/SC pelo Tribunal de origem, a defesa impetrou o Habeas Corpus 592.426, objetivando, assim como no presente writ, a remição de 133 dias da pena, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013. A ordem, contudo, foi denegada por decisão que transitou em julgado em 28/8/2020. ... (Continua)