Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3140.4600.0189

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos desafiando a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF