Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Revisão criminal. Crime militar. Incompetência. Improcedência. Atuação em razão da função. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme conclusões da Corte local, que, em sede de revisão criminal, rejeitou a tese defensiva de incompetência da Justiça castrense, o agente praticou o delito de extorsão prevalecendo de sua condição de militar. ... (Continua)