Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)