Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da decisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, tampouco para ratificar a alegação de omissão cometida pelo órgão colegiado de origem. ... (Continua)