Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Questões suscitadas em petição avulsa. Omissão. Inexistência. Aplicação da Súmula 283/STF. Mero inconformismo. Pretensão de análise do mérito do recurso em ponto que não ultrapassou a admissibilidade. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão, em relação a questões referentes ao mérito da pretensão, suscitadas, por meio de petição avulsa, após a interposição do recurso especial, uma vez que o objeto deste é delimitado pelas suas razões recursais. ... (Continua)