Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. A representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Insubsistente. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)