Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Demonstração de conveniência e indispensabilidade da medida. Agravo regimental desprovido. 1.quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. Precedentes.

2 - No caso, a interceptação telefônica encontra-se devidamente fundamentada, havendo demonstração da conveniência e indispensabilidade da medida invasiva. Isso, porque conforme relatado no acórdão, «Fernando Edson Cardoso era investigado pela Polícia Civil por suspeita de envolvimento com o Primeiro Grupo Catarinense - PGJ e tráfico de drogas. Em 26/06/2019, equipe de investigação deu cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência deste, porém ela foi inexitosa, eis que o investigado havia se mudado. Depois de localizado o novo endereço, os agentes públicos efetuaram monitoramento do local por mais de 45 (quarenta e cinco) dias e, em 29/10/2019, flagraram usuária saindo do local na posse de entorpecente. Diante da situação flagrancial, os policiais ingressaram no imóvel e lá encontraram mais drogas e apreenderam o aparelho celular deste. Deferido acesso judicial a este equipamento, foram localizados inúmeros registros de diálogos por meio do aplicativo de conversas instantâneas WhatsApp com conteúdo criminoso, notadamente o tráfico de drogas e envolvimento com organização criminosa». ... (Continua)