Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Sentença de pronúncia. Alegação de que foi embasada em prova testemunhal indireta. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... (Continua)