Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Falta de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte, é deserto o recurso em mandado de segurança se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a parte não o faz devida e oportunamente. Precedentes. ... (Continua)