Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Anotações criminais antigas. Suficiência de cautelares diversas.

1 - Embora conste do acórdão que decretou a prisão preventiva fundamentação lastreada na quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e no fato do agravado possuir diversas anotações criminais, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se de 2,3 g. de cocaína, e 13,9 g. de «crack», além de possuir anotações criminais antigas, sendo o agravado tecnicamente primário. ... (Continua)