Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento dos policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido processo legal, oportunidade em que um dos investigadores destacou que «no carro de propriedade do genitor do réu Fellipe existia um aparelho de som, o qual foi reconhecido pelas vítimas como sendo delas e subtraído no roubo» (fl. 81), ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)