Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já decidida. Omissão. Não vericação. Aclaratórios rejeitados.
1 - É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. ... ()
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