Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Aplicação. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» ... (Continua)