Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)