Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote