Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. CTB. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. 2 No julgamento do REsp 1.925.456/SP, desta relatoria, pendente de publicação, a Primeira Seção ao julgar o Tema 1.097, fixou a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB". ... (Continua)