Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Condenação que transitou em julgado recentemente sem que a defesa interpusesse qualquer recurso. Pretensão de redimensionamento da pena. Via eleita inadequada. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado, mais próximo dos fatos e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo). ... (Continua)