Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verba salarial paga com atraso. Tema 808 do STF. Não incidência do imposto de renda. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808 do STF), fixou a seguinte tese: «Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". ... (Continua)