Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Execução. Prescrição. Ausência de manifesta ilegalidade. Acórdão impugnado em harmonia com o atual posicionamento jurisprudencial desta corte.

1 - Informa o Tribunal estadual que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena imposta ainda em janeiro de 2019, ou seja, antes da data em que estaria prescrita a pretensão executória, ao considerar-se como termo inicial do lapso prescricional a data de trânsito em julgado do acórdão para a acusação. ... (Continua)