Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ... (Continua)