Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e falsaidade ideológica. Arts. 333, parágrafo único, e 299 do CP. Nulidade do acórdão. Falta de resposta aos argumentos deduzidos. Art. 315, § 2º, IV, do CPP. Hipótese não configurada. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Ausência de descrição dos fatos. Imputação objetiva. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Nos termos do art. 315, § 2º, IV, do CPP, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. Precedente. O Tribunal local respondeu às provocações da defesa. ... (Continua)