Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expedição de requisição de pequeno valor. Matéria decidida com enfoque constitucional e em Lei estadual.
1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque constitucional e também em lei local. Incidência da Súmula 280/STF.2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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