Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Data de concessão do benefício. Citação. Ausência de prévio requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/166.516.992-0 - DIB 3/6/2002- DER 12/7/2002 -fis. 67/71) em aposentadoria especial, em decorrência da averbação do período de 261811976 a 3/6/2002 como de natureza especial na Ação 0003249-44.2002.4.03.6183, com o consequente pagamento das diferenças desde a DER(12/7/2002). ... (Continua)