Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,71 g de maconha, 36,78 g de maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína. Apontamento de omissão. Pedido de afastamento do privilégio. Existência de ação em andamento. Não comprovação de dedicação a atividade criminosa.

1 - Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar excessiva a quantidade de drogas. A existência de ação penal em andamento, por si só, não é motivo para afastamento do privilégio. 2 . Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)