Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Alteração no itinerário de ônibus. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de procedimento licitatório. Legislação estadual. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato praticado pela administração estadual que, através de procedimento administrativo, alterou linha de ônibus, «objeto de permissão outorgada à empresa TREL TRANSTURISMO REI LTDA, sob o fundamento de que «configuraria concorrência ruinosa e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão das linhas 463C e 461C firmado com a empresa LUXOR TRANSPORTES LTDA. encampado pela empresa autora, VIAÇÃO UNIÃO LTDA que sucedeu a permissionária originária". ... (Continua)