Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no rms. Concurso público. Analista de atividades mercantis da jucems. Candidata portadora de deficiência aprovada. Ilegalidade do afastamento da regra de arredondamento do coeficiente ao primeiro número inteiro subsequente. Eficácia do comando constitucional. Direito a nomeação.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada ao cargo de Analista de Atividades Mercantis da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, no Município de Campo Grande/MS, visando assegurar sua nomeação em vaga destinada a portador de deficiência física, com base no critério da alternância e do arredondamento. ... (Continua)