Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de ... (Continua)