Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio, por terceiro, via sedex, de aparelho celular. Falta disciplinar. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da personalidade, também conhecido como princípio da intranscendência penal, assume relevo tanto para o processo de conhecimento, quanto para o processo de execução penal. ... (Continua)