Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água. Entidade sem fins lucrativos. Modificação unilateral da categoria de cobrança de «entidade sem fins lucrativos», em que se enquadrava o apelado, para a categoria «domiciliar», sob o fundamento de alteração do Decreto 553/1973, pelo Decreto 24.791/1998, que excluiu as associações desportivas sociais ou recreativas da categoria consumo público. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito referente à tarifa de «água domiciliar». A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)