Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento. Cumprimento de sentença. Pagamento de valor referente à multa por descumprimento da obrigação pelo estado do Paraná. Não ocorrência. Decisão que indefere o pedido. Inexistência de descumprimento. Valor da multa. Tese prejudicada. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Paraná e do Município de Jacarezinho requerendo o fornecimento à autora dos medicamentos GALVUS 50/850mg e RASILEX 300/12,5mg mediante tão só a apresentação de receituário médico. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença que julgou procedente o pedido. Pretende a parte autor, no recurso especial, alterar o valor da multa fixada. ... (Continua)