Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)