Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.

1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... (Continua)