Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3171.1270.5447

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. PIS/COFINS. Receitas financeiras. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I- Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que se reconheça a inexistência de relação jurídico- tributária no que tange ao PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença, negou-se a segurança. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()

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