Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme consignado no decisum recorrido, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência com a realidade fático processual dos autos. O apelo especial, dessa forma, em tais tópicos, esbarra na Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)